Perguntas Frequentes sobre Direito do Trabalho

No exercício da minha advocacia, percebo que a informação clara é a ferramenta mais poderosa para proteger tanto o empregado quanto o empregador. A legislação trabalhista brasileira é detalhada e, por vezes, confusa. Por isso, reuni neste guia as dúvidas que mais recebo no meu dia a dia, para que tenha um ponto de partida seguro sobre os seus direitos e deveres.

Sumário

Direitos Fundamentais do Trabalhador

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante uma rede de proteção essencial. Abaixo, destaco os pontos principais:

Registo na Carteira (CTPS): É o que formaliza o seu vínculo e garante acesso a férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

Salário Mínimo e Jornada: A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a intervalos e pagamento de horas extras se esse limite for excedido.

Descanso Semanal Remunerado (DSR): Direito a pelo menos 24 horas consecutivas de descanso, preferencialmente aos domingos.

FGTS: Depósito mensal de 8% do salário numa conta vinculada, que pode ser levantada em casos específicos como demissão sem justa causa ou compra de casa própria.

Demissão: O Que Receber?

Muitos clientes procuram-me após a saída da empresa. É fundamental saber que, na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a:

Saldo de salário (dias trabalhados no mês).
Férias vencidas e proporcionais (com o adicional de 1/3).
13º salário proporcional.
Aviso prévio (trabalhado ou indemnizado).
Levantamento do FGTS com a multa de 40%.
Seguro-desemprego (conforme as regras de tempo de serviço).

Férias: Regras e Prazos

As férias são um direito ao descanso após 12 meses de trabalho.

Data: Quem decide o período é o empregador, mas é comum haver uma negociação entre as partes.

"Venda" de Férias: Pode converter até 1/3 das suas férias (10 dias) em dinheiro, o chamado abono pecuniário.

Pagamento em Dobro: Se a empresa não conceder as férias no prazo de 1 ano após o período em que adquiriu o direito, deverá pagá-las em dobro.

Rescisão Indireta: A "Justa Causa no Patrão"

Este é um ponto que causa muitas dúvidas. Se a empresa comete uma falta grave (atraso constante de salários, falta de depósito de FGTS, assédio moral ou exposição a riscos desnecessários), o trabalhador pode pedir a rescisão indireta. Nesse caso, sai da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Saúde, Acidentes e Doenças Ocupacionais

Se sofrer um acidente de trabalho ou desenvolver uma doença causada pela sua atividade (como LER ou burnout), é vital:

Comunicar imediatamente a empresa.
Exigir a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Isso garante estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno do afastamento pelo INSS e o direito a indemnizações, dependendo da gravidade e da responsabilidade da empresa.

O Processo Trabalhista e Prazos

Prazo para Processar: Tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

O que pode pedir: Pode reclamar direitos dos últimos cinco anos trabalhados.

Justiça Gratuita: Se não tiver recursos para pagar as custas do processo, pode requerer o benefício da justiça gratuita.

Conclusão

O conhecimento desses direitos é o primeiro passo para garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada. Muitas vezes, a solução de um problema passa por uma análise técnica detalhada de documentos como contratos, recibos e controles de ponto. Caso você sinta que seus direitos foram violados ou tenha dúvidas específicas sobre sua trajetória profissional, a consulta a um advogado especializado é fundamental para obter suporte jurídico de excelência e reparação adequada.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato para uma avaliação gratuita do seu caso!

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta individualizada com um advogado.